Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Carguero

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Digital Carguero (“Termos”) regulam o acesso e o uso, por qualquer Usuário (conforme definição abaixo), da plataforma digital denominada Carguero, administrada pela CARGUERO INOVAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ) sob o nº 32.204.627/0001-50, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tenente Negrão, 140, cj. 12, Itaim Bibi, CEP 04530-030 (“Carguero”), cujo acesso e utilização poderá ocorrer por meio de aplicativo mobile (Android ou iOS, conforme disponível) ou pelo website (“Plataforma Carguero”), em qualquer dispositivo tecnicamente compatível e que observe as condições destes Termos e, quando aplicável, de quaisquer outros serviços relacionados ao transporte rodoviário de carga que venham a ser disponibilizados pela Plataforma Carguero. 

Disposições Gerais

  1. Serviços. A Plataforma Carguero é um serviço de intermediação eletrônica para aproximar (i) proprietários de cargas que desejam contratar serviços de transporte rodoviário de carga (“Embarcadores”); (ii) Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (“ETCs”) que prestam serviços de transporte rodoviário de carga diretamente e/ou por subcontratação; e (iii) Transportadores Autônomos de Carga e ETCs equiparadas a Transportadores Autônomos de Carga que realizam serviços de transporte rodoviário de carga (em conjunto, “TACs”). 

    1. Para fins destes Termos, Embarcadores e ETCs serão designados como “Contratantes” quando anunciarem ofertas de carga na Plataforma Carguero; e ETCs e TACs serão designados como “Contratados” quando aceitarem realizar o transporte rodoviário de carga ofertada na Plataforma Carguero. Adicionalmente, Embarcadores, ETCs e/ou TACs serão também referidos nestes Termos como “Usuários” quando as disposições aqui contidas se aplicarem indistintamente a qualquer um deles.

  2. Intermediação. Por meio da Plataforma Carguero, a Carguero atua exclusivamente como intermediadora para aproximação eletrônica entre Contratantes e Contratados, não prestando qualquer tipo de serviço de transporte rodoviário de carga ou de logística ou quaisquer outros serviços correlatos. São de responsabilidade exclusiva dos Contratantes ou dos Contratados, conforme aplicável: (i) todos os dados contidos nas ofertas de transporte rodoviário de carga publicados pelos Contratantes na Plataforma Carguero; (ii) os conteúdos das cargas publicadas pelos Contratantes na Plataforma Carguero; (iii) os serviços de transporte rodoviário de carga prestados pelos Contratados intermediados pela Plataforma Carguero; e (vi) qualquer tipo de relação entre os Contratantes e os Contratados estabelecida por meio da Plataforma Carguero, bem como quaisquer outras obrigações, de toda e qualquer natureza, decorrentes dessa relação. 

  3. Período de Teste. Ao aceitar estes Termos, os Usuários reconhecem que a Plataforma Carguero está operando inicialmente em fase de teste. Os Usuários poderão reportar falhas e enviar comentários nos canais de atendimento indicados na seção “Fale Conosco” do aplicativo mobile e do website. Estes Termos serão atualizados, conforme previsto no item 8, tão logo o período de teste seja encerrado.

  4. Relação entre Contratantes e Contratados. A Carguero não será de nenhuma forma responsável pela relação entre Contratantes e Contratados, que estará sujeita à formalização da contratação direta do transporte rodoviário de carga nos termos da lei e regulamentos aplicáveis. 

  5. Limitação de Responsabilidade. A Carguero não se responsabilizará (i) pela contratação de serviço de transporte rodoviário de carga pelos Contratantes via Plataforma Carguero e providências correlatas; (ii) pelo cumprimento das exigências legais aplicáveis aos Contratantes e/ou aos Contratados e/ou aos serviços contratados via Plataforma Carguero; (iii) pela execução de tais serviços pelos Contratados; (iv)  pelo pagamento de tais serviços pelos Contratantes; (v) pelo conteúdo das cargas transportadas; (vi) pela segurança das cargas transportadas e/ou pelo cumprimento das exigências legais correlatas aplicáveis; (vii) por sinistros de qualquer natureza ou extensão sofridos pelas cargas transportadas; (viii) por quaisquer perdas e/ou danos, diretos ou indiretos, incluindo, sem exceção, lucros cessantes, sofridos pelos Usuários e/ou por terceiros, decorrentes da relação estabelecida entre Contratantes e Contratados. 

  6. Independência. Os Usuários atuam de forma absolutamente independente com relação à Carguero e não mantêm com a Carguero qualquer tipo de relação jurídica além daquela relativa ao acesso e ao uso da Plataforma Carguero aqui regulados. O aceite destes Termos e a utilização da Plataforma Carguero não estabelece qualquer vínculo de prestação de serviço, de associação, empregatício, ou de qualquer outra natureza entre a Carguero e os Usuários.

  7. Consentimento. Ao se cadastrar, acessar ou usar a Plataforma Carguero, o Usuário automaticamente: (i) reconhece que leu e consentiu com estes Termos, a eles obrigando-se, e (ii) aceita que seus direitos e obrigações relacionados à Plataforma Carguero sejam por eles regidos. 

    1. O USUÁRIO CONSENTE COM A FORMA DE COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO, USO E COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS E CADASTRAIS DECORRENTE DO CADASTRAMENTO NA, ACESSO À E/OU USO DA PLATAFORMA CARGUERO, CONFORME PREVISTO NESTES TERMOS. O USUÁRIO RECONHECE TAMBÉM SUA RESPONSABILIDADE EM GARANTIR QUE QUALQUER UM DE SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, SUBCONTRATADOS, TERCEIRIZADOS, CONSULTORES, REPRESENTANTES OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE VENHA A ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA CARGUERO POR MEIO DE SUA CONTA TAMBÉM TENHA LIDO E CONSENTIDO COM ESTES TERMOS, OBRIGANDO-SE AO RESPECTIVO CUMPRIMENTO. O USUÁRIO PERMANECERÁ, DE QUALQUER FORMA, COMPLETA E DIRETAMENTE RESPONSÁVEL POR TODO ACESSO E USO DA PLATAFORMA CARGUERO RELACIONADOS À SUA CONTA (CONFORME DEFINIÇÃO ABAIXO), INDEPENDENTEMENTE DE QUEM A ESTIVER DE FATO ACESSANDO OU UTILIZANDO.

  8. Alterações dos Termos. A Carguero pode revisar estes Termos a qualquer tempo. As revisões entrarão em vigor tão logo disponibilizadas para acesso pelo Usuário na Plataforma Carguero. A continuidade do acesso ou do uso da Plataforma Carguero após a publicação de qualquer nova versão destes Termos implica o consentimento do Usuário com os Termos revisados. A Carguero reserva-se o direito de implementar tais revisões independentemente de aviso, inclusive para manter a segurança de seus sistemas operacionais ou para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. 

  9. Dispositivos e Sistemas Operacionais. O acesso à Plataforma Carguero dar-se-á mediante o uso de dispositivos e sistemas operacionais de responsabilidade de terceiros, uso esse que poderá estar sujeito a diferentes termos, condições de uso e políticas de privacidade. 

Condições e Limitações para o Uso do Serviço

  1. Cadastramento. O acesso e o uso da Plataforma Carguero pelo Usuário dependem de prévio cadastramento na Plataforma Carguero, aprovação do cadastro pela Carguero e ativação da conta do respectivo Usuário (“Conta”). Para tanto, o Usuário deve preencher o formulário com seus dados de maneira verdadeira, completa e precisa, bem como enviar cópia e/ou foto dos documentos solicitados. 

    1. Para um Contratante, o formulário inclui, entre outros, razão social, número de inscrição no CNPJ para sede e filiais, endereço da sede e filiais, nome e qualificação de um representante do Contratante perante a Carguero, telefone e e-mail para contato, bem como todos os demais dados e documentos que sejam solicitados pela Plataforma Carguero a qualquer momento, incluindo, sem limitação, os documentos societários atualizados do Contratante. 

    2. Para um Contratado organizado como pessoa jurídica, o formulário inclui, entre outros, razão social, número de inscrição no CNPJ para sede e filiais, endereço da sede e filiais, nome e qualificação de um representante do Contratado perante a Carguero, telefone e e-mail para contato, identificação dos veículos que poderão ser utilizados pelo Contratado para o transporte da carga, incluindo identificação das placas e cópia ou foto dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (“CRLV”), inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF dos motoristas que poderão realizar o transporte da carga, cópia ou foto da Carteira de Habilitação Nacional (“CNH”) válida na categoria apropriada dos referidos motoristas, bem como todos os demais dados e documentos que sejam solicitados pela Plataforma Carguero a qualquer momento, incluindo, sem limitação, os documentos societários atualizados do Contratado. 

    3. Para um Contratado pessoa física, o formulário inclui, entre outros, nome completo, número de inscrição no CPF, endereço fixo de residência e telefone para contato do Contratado, identificação do veículo a ser utilizado pelo Contratado no transporte da carga, incluindo identificação da placa e cópia ou foto do CRLV, cópia ou foto da CNH válida na categoria apropriada, foto de identificação tirada há menos de 6 (seis) meses, cópia de comprovante de residência e certidão do distribuidor criminal emitida até 30 (trinta) dias antes da data do cadastro, bem como todos os demais dados e documentos que sejam solicitados pela Plataforma Carguero a qualquer momento.  

    4. Ao efetuar o cadastro na Plataforma Carguero, o Contratado reconhece que está obrigado a atender todas as exigências legais aplicáveis ao transporte rodoviário de carga, incluindo, sem limitação, aquelas previstas nas regulamentações da Agência Nacional de Transporte Terrestre (“ANTT”), tais como utilização de veículo legalmente habilitado a prestar serviços de transporte rodoviário de cargas e encontrar-se devidamente cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas da ANTT.

    5. Após receber as informações e os documentos solicitados no cadastro, a Carguero os analisará e poderá, a seu único e exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Usuário, bem como solicitar informações e documentos adicionais para concluir este processo. O Usuário, ao enviar as informações para fins de seu cadastro, consente e autoriza que (i) sejam realizadas consultas diversas sobre sua situação cadastral, condição e congêneres, em bases de dados públicas ou privadas; e (ii) as informações, fotos, imagens e documentos fornecidos sejam analisados e armazenados, nos termos dos itens 25 a 31 abaixo, conforme o caso.

    6. Todas as informações prestadas no cadastramento da Conta são de inteira responsabilidade do Usuário, e devem ser verídicas e completas.

    7. O Usuário deverá manter seu cadastro sempre devidamente atualizado.

  2. Informações de Acesso. Estando a Conta ativa, poderá o Usuário acessar e usar a Plataforma Carguero, por meio de qualquer dispositivo tecnicamente compatível e que observe as condições destes Termos, mediante uso de seus respectivos login e senha (“Informações de Acesso”). 

    1. É responsabilidade do Usuário assegurar que suas Informações de Acesso sejam mantidas sigilosas e em segurança para que sua Conta na Plataforma Carguero se mantenha inacessível a pessoas não autorizadas. A Carguero não se responsabilizará por quaisquer perdas, danos ou prejuízos, sofridos pelo Usuário ou por terceiros, decorrentes de qualquer uso indevido de suas Informações de Acesso.

    2. Se o Usuário identificar qualquer cadastro, acesso ou uso estranho ou não autorizado com relação a sua Conta ou, ainda, se julgar que sua Conta está sob risco de ter sua segurança violada de qualquer modo, o Usuário deverá imediatamente comunicar a Carguero por meio dos canais de atendimento indicados na seção “Fale Conosco” do aplicativo mobile e do website. 

    3. Em caso de Usuário organizado sob a forma de pessoa jurídica em que haja mais de uma Conta ativa para o mesmo CNPJ em razão da utilização da Plataforma Carguero por mais de um colaborador, a Carguero deverá ser imediatamente informada para bloquear a respectiva Conta do colaborador que tiver sido desligado.

  3. Cadastro de Ofertas. O cadastro de cada oferta de transporte rodoviário de carga na Plataforma Carguero ficará inteira e exclusivamente sob responsabilidade do Contratante, que deverá prestar todas as informações necessárias sobre o transporte, incluindo, no mínimo, origem, destino, carga, valor do frete, forma de pagamento e especificações dos veículos aptos ao referido transporte. Todas as informações sobre a oferta de transporte rodoviário de carga de forma verdadeira, completa e precisa. A Carguero não garantirá a contratação dos serviços requeridos em oferta de carga por qualquer Contratante, mas apenas a disponibilização da oferta na Plataforma Carguero. A Carguero reserva-se o direito de excluir, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo, ofertas de transporte rodoviário de carga que descumpram estes Termos. 

    1. O Contratante reconhece e concorda que pode ser necessária a integração de seu sistema de ERP com o sistema da Carguero para que seja possível anunciar uma oferta de carga na Plataforma Carguero. Caso tal integração seja necessária, a Carguero entrará em contato com o Contratante para discutir a viabilidade e os termos da integração. 

    2. A Carguero será responsável por garantir que as ofertas de transporte rodoviário de carga sejam disponibilizadas precisamente como inseridas e com as condições exatamente estabelecidas pelo Contratante na Plataforma Carguero.

    3. O Contratante será responsável por garantir que o valor do frete informado no cadastramento da oferta anunciada na Plataforma Carguero respeite o valor mínimo e os demais termos e condições previstos na legislação aplicável. A Carguero poderá, a qualquer tempo, verificar o cumprimento da legislação aplicável quanto ao valor de frete das ofertas anunciadas na Plataforma Carguero, bem como excluir da Plataforma Carguero qualquer anúncio de oferta que não esteja de acordo com a legislação aplicável.

  4. Contrato de Transporte. Caberá exclusivamente ao Contratante e ao Contratado formalizar a contratação direta do transporte rodoviário de carga nos termos da lei e regulamentos aplicáveis. O Contratante e o Contratado serão responsáveis pelo cumprimento da legislação aplicável a tal contratação, incluindo, entre outros, obtenção de todos os registros aplicáveis e emissão de toda a documentação necessária, além de contratação dos seguros exigidos por lei. A Carguero não garantirá, em hipótese alguma, a contratação do serviço de transporte rodoviário de carga, estando completamente isenta de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento do respectivo contrato de transporte por qualquer das partes de tal contrato de transporte. 

  5. Pagamento do Frete. O Usuário tem ciência de que o pagamento pelos serviços de transporte rodoviário de carga está sujeito a certas regras e limitações da ANTT e do Banco Central do Brasil (“BACEN”), entre outras, e que caberá exclusivamente ao Contratante realizar o pagamento dos serviços de transporte rodoviário de carga em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, de natureza tributária, não sendo imputada qualquer responsabilidade à Carguero.

  6. Monitoramento e Acompanhamento da Carga. O CONTRATADO AUTORIZA O ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE DA CARGA POR MEIO DA PLATAFORMA CARGUERO VIA SISTEMA DE GPS E/OU DE GEOLOCALIZAÇÃO CONECTADO AO TELEFONE CELULAR DO MOTORISTA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DA CARGA EM QUESTÃO, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE DA CARGUERO NOS TERMOS DO ITEM 5. 

  7. Distância Mínima para Disponibilização de uma Oferta. Serão disponibilizadas ao Contratado apenas ofertas de transporte rodoviário de carga cuja origem do embarque esteja em um raio de distância aprovado pelo Contratante. 

  8. Cancelamentos. A Carguero não terá qualquer responsabilidade perante os Usuários e terceiros em geral pelo cancelamento de ofertas de transporte rodoviário de carga por Contratantes e/ou pelo cancelamento de um aceite para prestação de serviço de transporte rodoviário de carga por Contratados. Sem prejuízo do disposto acima, o cancelamento de uma oferta de transporte rodoviário de carga por Contratante ou Contratado poderá sujeitar o Contratante ou o Contratado, conforme aplicável, ao pagamento de uma taxa de cancelamento. 

  9. Interrupções de Acesso. A Carguero envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma Carguero em pleno funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, o acesso à Plataforma Carguero depende de serviços de telefonia e/ou de acesso à internet prestados por terceiros. A Carguero não tem qualquer responsabilidade relacionada à prestação de tais serviços e o Usuário reconhece que o uso da Plataforma Carguero está sujeito às interrupções e às inconstâncias desses serviços de telefonia e/ou acesso à internet prestados por terceiros. O Usuário reconhece, ainda, que tais terceiros podem cobrar o Usuário pelo uso desses serviços, sendo o Usuário o único responsável pelo pagamento de tais valores. 

    1. De tempos em tempos, a Carguero poderá, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar manutenções e melhorias na Plataforma Carguero, que podem resultar em interrupções temporárias do uso da Plataforma Carguero. 

    2. A Carguero não se responsabilizará por quaisquer perdas, danos ou prejuízos ocasionados aos Usuários que decorram da interrupção do acesso à Plataforma Carguero, por qualquer motivo, sendo os Contratantes e os Contratados responsáveis por garantir um meio alternativo de contato durante a prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga.

  10. Limitação de Uso. O Usuário reconhece que não poderá acessar ou usar a Plataforma Carguero para qualquer fim que não os estrita e expressamente previstos nestes Termos – especialmente para a contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas ilícitas.

  11. Suspensão e Bloqueio da Conta. A Carguero poderá suspender, excluir ou bloquear a Conta de qualquer Usuário, negar ou suspender acesso, ou impedir o uso da Plataforma Carguero por qualquer Usuário, ou, ainda, excluir ofertas de transporte rodoviário de carga de qualquer Contratante que descumprir qualquer dos termos ou condições destes Termos ou da legislação aplicável ou, ainda, se (i) chegar ao conhecimento da Carguero ou a Carguero tiver bases razoáveis para acreditar que o Usuário usa ou usará a Plataforma Carguero para infringir direitos de terceiros e/ou violar os Termos e/ou qualquer legislação ou regulamentos aplicáveis, (ii) qualquer informação relacionada a rotinas técnicas ou administrativas para segurança de dados ou quaisquer outros fundamentos razoáveis indicarem que a Conta do Usuário foi ou será violada, ou (iii) o Usuário não cumprir qualquer solicitação da Carguero prevista nestes Termos. 

  12. Suporte. A Plataforma Carguero dispõe de serviço de suporte ao Usuário por meio dos canais de atendimento indicados na seção “Fale Conosco” do aplicativo mobile e do website. 

Propriedade Intelectual

  1. Propriedade Intelectual. Para fins destes Termos, “Propriedade Intelectual” significa patentes, marcas, desenhos industriais e softwares, registrados ou não, bem como o direito de solicitar o registro de quaisquer dos itens acima, direitos autorais e direitos sobre topografia de circuitos integrados, nomes empresariais, logotipos, nomes de domínio, banco de dados, trade dress, direitos de uso relacionados a qualquer dos itens acima, bem como todos os direitos e formas de proteção de natureza similar ou análoga a qualquer dos itens acima, em qualquer lugar do mundo, incluindo, sem limitação, o direito de ingressar com ações judiciais ou procedimentos administrativos por violações a qualquer dos direitos acima mencionados.

    1. A Carguero é proprietária de todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Plataforma Carguero ou detém todos os direitos de uso de qualquer direito de Propriedade Intelectual relacionado à Plataforma Carguero.

  2. Termos da Licença Outorgada ao Usuário. A Carguero outorga ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível de acesso e uso da Plataforma Carguero, pelo aplicativo mobile ou pelo website, por meio de qualquer dispositivo tecnicamente compatível e que observe as condições destes Termos. A Carguero concede ao Usuário o direito de fazer download e instalar atualizações do aplicativo da Plataforma Carguero, conforme sejam disponibilizadas. Quaisquer direitos de Propriedade Intelectual não outorgados expressa e especificamente por estes Termos são reservados exclusivamente à Carguero.

  3. Uso da Licença pelo Usuário. O Usuário não está autorizado a (i) ceder, sublicenciar, copiar, publicar ou distribuir a Plataforma Carguero ou qualquer conteúdo ou informação nela contido; (ii) permitir que terceiros não autorizados utilizem a Plataforma Carguero; (iii) ceder os direitos que o Usuário tenha adquirido sob estes Termos, incluindo, sem limitação, a cessão de sua Conta e/ou Informações de Acesso a terceiros; (iv) alterar quaisquer especificações técnicas da Plataforma Carguero ou decompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de qualquer outra forma determinar ou tentar determinar o código fonte ou protocolos executáveis do código fonte da Plataforma Carguero ou, de qualquer outra forma, reconstruir a Plataforma Carguero ou criar qualquer trabalho derivado da Plataforma Carguero, exceto nas medidas e circunstâncias permitidas pela legislação aplicável; (v) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma Carguero; (vi) tentar obter acesso não autorizado à Plataforma Carguero; ou (vii) prejudicar ou tentar prejudicar qualquer aspecto da Plataforma Carguero e seus serviços relacionados.

Coleta, Armazenamento, Tratamento, Uso e Compartilhamento de Dados 

  1. Coleta, Armazenamento, Tratamento, Uso e Compartilhamento de Dados em Geral. Para fornecer o acesso e possibilitar o uso da Plataforma Carguero, a Carguero coleta, armazena, trata, utiliza e compartilha dados do Usuário relacionados ao cadastro de sua Conta e às ofertas de transporte rodoviário de carga publicadas e/ou aceitas por meio da Plataforma Carguero. A coleta, o armazenamento, o tratamento, o uso e o compartilhamento desses dados são feitos de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável e com as disposições destes Termos.

    1. A aceitação dos presentes termos implica o consentimento do usuário para a utilização pela Carguero dos dados dos usuários disponíveis na Plataforma Carguero e/ou na conta para o envio de informações promocionais de produtos ou serviços da Carguero por meio do envio de newsletters. Se o usuário assim o desejar, poderá solicitar a remoção de seu nome e endereço de e-mail das listas promocionais ou publicitárias da Carguero, conforme item 34 destes termos.

  2. Dados Comercialmente Sensíveis. Todos e quaisquer dados e informações concorrencialmente sensíveis que possam resultar em prejuízo concorrencial ao Contratante se compartilhados a seus concorrentes, incluindo a descrição de espécie e volume de carga, ponto de origem e de destino do transporte rodoviário de carga, preço do frete e demais condições para o transporte rodoviário de carga (“Dados Comercialmente Sensíveis”) incluídos na Plataforma Carguero serão compartilhados somente com os Contratados, quando e como estritamente necessário para visualização da oferta do transporte rodoviário de carga na Plataforma Carguero e possível subsequente prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, e deverão ser mantidos em sigilo pelos Contratados.

    1. É facultado à Carguero divulgar compilações de Dados Comercialmente Sensíveis, desde que com agregação suficiente para inviabilizar a respectiva fonte e contanto que sejam adotadas as precauções necessárias para respeitar a legislação de defesa da concorrência.

    2. A Carguero compromete-se a disponibilizar acesso aos Dados Comercialmente Sensíveis a seus administradores, empregados, subcontratados, terceirizados e consultores somente e conforme necessário para a viabilização do objeto da Plataforma Carguero. Observado o disposto no item 26.1, a Carguero não compartilhará ou permitirá acesso a Dados Comercialmente Sensíveis de um Contratante a outros Contratantes.

    3. O Contratado não poderá reproduzir, compartilhar ou de qualquer outra forma divulgar quaisquer Dados Comercialmente Sensíveis obtidos por meio da Plataforma Carguero, exceto para o estrito cumprimento dos serviços de transporte rodoviário de carga devidamente contratado com o Contratante.

    4. Não serão aplicados aos Dados Comercialmente Sensíveis as disposições legais relacionadas a dados pessoais sensíveis, que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, por com eles não se confundirem.

  3. Compartilhamento de Dados em Serviços Relacionados. O uso de outros serviços oferecidos pela Carguero fora da Plataforma Carguero poderá estar sujeito a política de privacidade diversa, à qual o Usuário terá acesso e deverá aceitar quando de sua contratação.

  4. Dados Técnicos. Dados relacionados a detalhes do hardware usado no cadastramento, acesso e uso da Plataforma Carguero e outras informações técnicas associadas poderão ser coletados, armazenados, tratados, utilizados e compartilhados para aperfeiçoamento dos serviços da Plataforma Carguero. Exemplos de informações técnicas que serão coletadas, armazenadas, tratadas, utilizadas e compartilhadas são modelo do dispositivo, versão do sistema operacional, endereço de IP ou outros identificadores unidos de um computador, e número de telefone ou outro dispositivo usado no acesso e na utilização da Plataforma Carguero. Ao fazer o login na sua Conta na Plataforma Carguero, dados também são coletados, armazenados, tratados, usados e compartilhados em relação à navegação do Usuário na plataforma, a navegadores e sistema operacional utilizados, e ao tempo gasto e atividades realizadas na Plataforma Carguero. 

  5. Solicitação por Autoridade Competente. Sempre que a Carguero for solicitada a apresentar informações armazenadas na Plataforma Carguero por qualquer autoridade competente, a Carguero poderá disponibilizá-las à referida autoridade. A Carguero compromete-se a restringir tal compartilhamento exatamente ao quanto solicitado e à autoridade solicitante nos termos da lei aplicável, exigindo, sempre que possível, que seja tratado de forma sigilosa.

  6. Tempo de Armazenamento. A Carguero armazenará os dados mencionados nestes Termos pelo tempo necessário, tendo em conta as finalidades de coleta, armazenamento, tratamento, uso e compartilhamento descritas nestes Termos, bem como o prazo previsto pela legislação aplicável quando for o caso. 

  7. Segurança da Informação. A Carguero adota as medidas necessárias de segurança da informação para proteger os dados do Usuário e evitar qualquer acesso, modificação, divulgação ou destruição não autorizadas, conforme diretrizes previstas na legislação aplicável. O acesso aos dados do Usuário será restrito àqueles empregados, prestadores de serviços e representantes da Carguero que, a fim de prestar, desenvolver ou melhorar os serviços prestados, tenham a necessidade de acesso a tais informações, observado o disposto no item 26.1 destes Termos. A Carguero exigirá de seus empregados, prestadores de serviços e representantes as mesmas condutas de confidencialidade por ela adotadas. 

Disposições Finais

    1. Foro. Estes termos deverão ser interpretados de acordo com a legislação brasileira. Qualquer controvérsia relacionada a estes Termos que não possa ser resolvida de maneira amigável deverá ser submetida ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    2. Serviços e Conteúdo de Terceiros. A Plataforma Carguero poderá conter links ou direcionamentos a websites ou plataformas de terceiros que não são operados pela Carguero. A Carguero não controla e não assume qualquer responsabilidade por qualquer conteúdo de tais links e websites ou plataformas. O Usuário é totalmente responsável pelo uso de tais links e websites ou plataformas e é, portanto, aconselhado a ler cuidadosamente quaisquer termos e condições de uso e políticas de privacidade que possam ser aplicáveis ao acesso a tais links e websites ou plataformas.

      1. A Carguero não se responsabiliza pelos serviços ou produtos eventualmente oferecidos por terceiros na Plataforma Carguero, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, preço, forma de pagamento ou quaisquer outros elementos relativos a tais serviços ou produtos. 

    3. Notificações. Para enviar notificações referentes a dúvidas, reclamações, sugestões ou quaisquer informações relacionadas à Plataforma Carguero, bem como cancelamento, alterações e correções relacionados aos serviços prestados e dados do Usuário armazenados pela Carguero, o Usuário deverá acessar os canais de atendimento indicados na seção “Fale Conosco” do aplicativo mobile e do website.

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